O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou dados que revelam um impacto significativo para os brasileiros com o fim do saque-aniversário: 7,2 milhões de desempregados, que atualmente não têm acesso ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), poderão sacar o dinheiro.
Luiz Marinho, ministro do governo Lula, defensor da abolição do saque-aniversário, argumenta que esse sistema limita a retirada do dinheiro pelo trabalhador por 24 meses, mesmo nas situações cuja demissão aconteça. A restrição impede que milhões de brasileiros usem o FGTS como rede de segurança importante nos momentos difíceis.
Como surgiu o saque-aniversário?
No ano de 2019, o governo Bolsonaro, criou o saque-aniversário como uma nova modalidade de acesso aos recursos advindos do FGTS. A medida foi instituída pela MP nº 889/2019, visando oferecer ao trabalhador maior autonomia e flexibilidade na gestão financeira.
O saque-aniversário buscava atender diversas frentes, como:
- Estimular a economia – Injetando liquidez na economia do país, principalmente nos tempos de recessão, por meio de liberação de fundos para investimentos e consumo;
- Empoderamento nas finanças – Potencializar a autonomia do trabalhador sobre seu dinheiro, permitindo o uso do FGTS para muitos fins, como quitação de dívidas, investimento pessoal, entre outros;
- Diminuição da inadimplência – Oferecendo uma alternativa para o crédito consignado, mantendo juros mais baixos.
Em seu lançamento, o sistema era visto como inovador, pois permitia ao trabalhador sacar anualmente (no mês do aniversário) a parcela do total do saldo do FGTS. Ademais, a adesão era (é) facultativa, portanto, o trabalhador podia escolher em manter a modalidade tradicional do saque.
A medida teve uma ótima recepção, uma vez que os trabalhadores viram no novo sistema, uma oportunidade imperdível de acessar antecipadamente, os recursos para uso em diversos projetos.
Mas, desde então, o saque-aniversário recebeu críticas também, especialmente por parte dos especialistas em economia que alertaram para o risco de descapitalização e do aumento na inadimplência.
Críticas e propostas para as mudanças no saque do FGTS
Como benefício e autonomia do FGTS, ele proporciona proteção financeira e social em situações de demissão sem a justa causa. Além disso, ele traz outras finalidades, por exemplo, financiamento de veículos e imóveis, garantia nos empréstimos consignados.
Há um quantitativo sendo divulgado como o dinheiro retido dos trabalhadores: R$ 22 bilhões por causa do saque-aniversário.
Esse potencial impacto é só um demonstrativo do “estrago” no direito dos cidadãos. O governo, que em 2020 instituiu a modalidade, agora busca revogá-lo por conta de implicações negativas.
Desde 2023, Marinho, assim como outros membros do governo Lula, têm expressado as duras críticas quanto ao saque-aniversário. Contudo, a discussão ganhou maior força quando o FGTS Digital (plataforma de simplificação do acesso ao dinheiro) foi lançado.
A crítica principal se concentra nas regras que limitam a retirada integral do saldo do Fundo de Garantia. O ministro defende que os trabalhadores têm que ter total autonomia acerca do dinheiro. Assim, um PL (Projeto de lei) está na fase de desenvolvimento para que a modalidade se encerre de vez.
O projeto, que pode se transformar em MP (Medida Provisória), será enviado para o Congresso. Ele inclui algumas medidas que alterarão o consignado para o setor privado, liberando recursos do fundo como uma garantia para cobrir os empréstimos bancários.
A proteção ao trabalhador e simplificação do acesso com o FGTS Digital
O FGTS Digital nada mais é do que uma plataforma inovadora instaurada pelo Governo Federal. Ela visa a simplificação dos processos do depósito no Fundo de Garantia. Além disso, o objetivo é proporcionar mais praticidade para os empregadores.
A integração de diferentes sistemas interligados ao FGTS, usando o eSocial como a base de dados, é o que faz o programa funcionar.
A estimativa é de que 4,5 milhões de empregadores sejam atendidos e haja uma arrecadação de R$ 13 bilhões ao fundo.
O FGTS Digital permite que a guia do Fundo de Garantia seja paga via Pix, agilizando os processos, garantindo o depósito individualizado de cada trabalhador.
O principal objetivo é oferecer mais praticidade e segurança nas transações, em conformidade com a lei nº 8.036/1990. Ela determina os depósitos mensais de 8% do valor do salário do trabalhador nas contas no fundo.
O FGTS Digital aumenta a autonomia do trabalhador, com o sistema próprio de gerenciamento de processos burocráticos, por exemplo, restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.
