O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Sorocaba expira hoje, sexta-feira (19).
A proposta visa auxiliar e estimular o usuário na manutenção da regularidade de seus compromissos mediante a regularização de pendências junto à entidade.
Funcionamento do programa do Saae
O PPI faculta a renegociação de débitos vencidos, não quitados, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que objeto de disputa judicial ou em curso de execução fiscal.
Para participar, o usuário deve atualizar os dados cadastrais no Saae de Sorocaba no momento da solicitação de adesão ao programa.
A fim de aderir ao PPI, o cidadão deve dirigir-se aos postos de atendimento do Saae Sorocaba.
Ademais, deve apresentar a documentação necessária e preencher o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento.
Os débitos incluídos no PPI serão ajustados até a data da formalização do requerimento.
No caso de pagamento à vista, ocorre a eliminação integral do valor referente à penalidade moratória e uma redução de 95% do montante dos juros.
Ademais, existem alternativas para pagamentos em:
- Duas prestações (redução de 95% na penalidade e 90% nos juros);
- Três até 12 parcelas (redução de 90% da penalidade e 85% dos juros);
- 13 até 24 (redução de 85% da penalidade e 80% dos juros);
- 25 até 36 (redução de 80% da penalidade e 75% dos juros);
- 37 até 48 (redução de 75% da penalidade e 70% dos juros);
- 49 até 60 (redução de 70% da penalidade e 65% dos juros);
- 61 até 120 prestações (redução de 40% dos juros e 40% da penalidade).
Situações especiais
Será viável efetuar o pagamento em até 240 prestações, com um valor mínimo estipulado em R$ 40 por parcela nos casos de:
- Instâncias de propriedades vinculadas a programas habitacionais de cunho social, localizadas em áreas oficialmente designadas como ZEIS (Zonas de Especial Interesse Social);
- Para beneficiários da Tarifa Social.
Contudo, é imperativo comprovar a carência socioeconômica, mediante avaliação da equipe de Serviço Social do Saae Sorocaba, ficando expressamente proibida a incidência de multa e juros.
Conforme informado pelo órgão, 1.011 acordos foram reajustados para pagamento em prestações e 108 foram quitados à vista.
