SAIU AGORA (22) ALÍVIO para os MOTORISTAS com CNH final 1, 2, 3, 4, 5, 6 7, 8, 9 e 0: Contestação da MULTA de trânsito SEM burocracia

O brasileiro tem o pleno direito de contestação da multa de trânsito ou demais penalidades, como a suspensão, bem como desqualificação.

Contudo, a concretização do processo não precisa ser burocrática, como costuma ser para alguns. Para isso, basta conhecer o passo a passo e ficar atento aos prazos.

Passo a passo de contestação da multa de trânsito

O recurso da contestação da multa de trânsito é direito legal de todo motorista. Dessa forma, independentemente de penalidades, é preciso lembrar de que dá para se defender. Então, para isso, basta seguir todas as etapas abaixo.

Prévia

A Defesa Prévia é um dos primeiros passos na disputa que evitará a aplicação das punições. Se o condutor for culpado das possíveis infrações, o processo administrativo será movido contra ele.

A autoridade de trânsito, assim, notificará o motorista da abertura desse processo. Notificação de Autuação é a forma mais comuns de dar o aviso. Ele é impresso e vai para o endereço do motorista.

Mas, por que essa etapa é tão importante? Porque, neste comunicado, se encontram as informações relevantes para a contestação da multa de trânsito. Nele, dá para saber, por exemplo:

• Penalidades e violações;
• Prazo da apresentação da Defesa Prévia;
• Órgão Autuador;
• Se não der para preencher online, tem o endereço para onde se deve enviar a declaração de defesa.

A defesa tem que ser direta e breve. É preciso procurar sempre se basear em artigos do CTB (Código de trânsito Brasileiro), além de usar parâmetros técnicos. Como exemplo, podemos citar se o aviso da violação está completo e correto.

Indicação de condução

Na etapa inicial, a indicação do motorista deve ser realizada também. Isso é feito quando o condutor não é quem dirigia o automóvel no instante da violação.

Para indicar o condutor, é preciso preencher o campo atribuído a ele, assim como anexar todos os documentos necessários. Sem contar que é preciso também anexar as assinaturas do motorista real e do autuado.

Recursos na primeira instância

Se a defesa anterior não for deferida, é o momento de seguir o segundo passo. O condutor também será notificado e provavelmente terá outro aviso: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade).

Em todo caso, é recomendável sempre acompanhar o processo da defesa por meio do site do Detran estadual e verificar se a contestação da multa de trânsito foi aceita ou rejeitada.

A saber, o recurso cabível de segunda instância é interposto na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).

Recursos na segunda instância

Caso o recurso da primeira instância for rejeitado também, a próxima fase é o recurso da segunda instância. Agora, a agência julgadora dependerá de quem foi o agente de trânsito que registrou as violações. Por exemplo: Contran, Cetran e Contrandife.

Por ser a etapa administrativa final da tentativa de contestação da multa de trânsito, o recurso da segunda instância tem que ser elaborado mais detalhadamente. Nesse estágio, as orientações vindas de um especialista são de grande ajuda.

Mas, tenha atenção! Caso a interposição do recurso na Jari (primeira instância) tenha sido executada, só é possível recorrer em segunda instância. Portanto, deve-se prestar atenção quanto aos prazos para não perder a oportunidade da contestação da multa de trânsito.

Como ter mais chances de ter a contestação da multa de trânsito aceita?

Cada fase explicada acima é importante. Dessa forma, para aumentar as chances da aceitação das contestações, é preciso seguir as devidas orientações:

• Prestar atenção quanto os prazos;
• Defender-se conforme a legislação vigente;
• Prestar atenção a cada aspecto que pode ter originado o cancelamento das penalidades, por exemplo, erro nas notificações da violação no radar eletrônico;
• Contar com as orientações de especialistas nos recursos das infrações;
• Evitar copiar certos modelos de recurso feitos por outras pessoas.

Com as explicações acima, é possível entender que a contestação da multa de trânsito ou outra penalidade não é complicada como parece.

Então, lembre-se sempre de que contestar penalidades é um direito de todos os motoristas, portanto, basta colocar esse direito em prática.