A Prefeitura de Sorocaba e o Sebrae-SP estão promovendo a Semana do MEI (Microempreendedores Individuais), até sexta-feira (24).
As ações irão acontecer no Sorocaba Shopping, das 10h às 17h, com o mutirão de atendimento, junto ao Sebrae-SP, Espaço Empreendedor, Banco do Povo, INSS, Secretaria da Fazenda e Associação Comercial de Sorocaba (ACSO).Em outras cidades da região também haverá essa ação em parceria com as devidas prefeituras.
Entre as cidades que replicarão o projeto, estão: Angatuba, Araçoiaba da Serra, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Mairinque, Salto de Pirapora, Sorocaba, Tatuí e Tietê.
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Já os serviços prestados, que estarão disponíveis ao público, são: formalização, regularização, baixa e declaração do MEI, emissão de notas fiscais e orientações para o marketing digital. Além disso, todos os dias, às 14h, serão realizadas palestras sobre gestão empresarial voltadas a esse público.
Para receber atendimento neste mutirão não é necessária inscrição prévia, pois as pessoas serão atendidas por ordem de chegada. O Sorocaba Shopping está localizado na Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 1.700, no Centro. A ação acontece próximo à administração do shopping.
O que é MEI?
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.
Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006)
Também, para ser MEI é importante que o empreendedor ou empreendedora:
- não tenha sócio ou sócia na pequena empresa que deseja formalizar;
- não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples
;
- a empresa não tenha filial;
- tenha no máximo um empregado ou empregada, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir;
- Exerça uma das ocupações econômicas que são permitidas como MEI. Essas ocupações estão previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
- Não ser servidor público federal em atividade. Para maiores informações, leia a resposta à pergunta: Servidor público pode ser MEI?
