Adiada a discussão sobre o uso medicinal da cannabis

A discussão do projeto de lei para estabelecer a política pública e regulamentar o uso medicinal da cannabis foi adiada.

O projeto de lei deveria estar entre uma das pautas da sessão ordinária desta terça-feira (8), mas devido à quantidade de pautas em discussão, não houve tempo hábil para a votação.

Uso medicinal da cannabis

O projeto de lei para a criação de políticas públicas e regulamentações para o uso medicinal da cannabis é de autoria de Fábio Simoa (Republicanos).

O projeto tem a premissa de adequar o uso medicinal da cannabis e o tratamento com os canabinoides, utilizando padrões e referências internacionais como Canadá, Estados Unidos e Israel para executar a política.

Segundo o projeto, a implementação da política municipal visa dar acesso ao atendimento em saúde adequado às pessoas diagnosticadas com epilepsia, Alzheimer, fibromialgia, esclerose e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outras síndromes e patologias.

Conforme o texto do projeto, caso o projeto seja discutido e aprovado, as consequências clínicas sociais dessas patologias seriam minimizadas, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas sobre o tema.

Além disso, a proposta também visa “sistemas justos e sustentáveis” de produção, distribuição e comercialização dos medicamentos e tratamentos à base de canabinoides.

Com a aprovação do projeto, serão discutidos e criados instrumentos para regulamentar e fiscalizar o cultivo e a produção dos medicamentos, tal como os diagnósticos e práticas terapêuticas e medicinais relacionadas à cannabis.

Até o momento, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justição, tal como aprovação plena da Comissão de Saúde. É importante destacar que houve voto contrário do vereador Luís Santos (Republicanos).

Projetos sobre o uso medicinal da cannabis

Indo além deste projeto municipal, existem 4 (quatro) projetos sobre a temática tramitando no Senado.

O primeiro deles é o Projeto de Lei do Senado 514/2017, que descriminaliza o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico.

Também tramita o Projeto de Lei do Senado 5.295/2019, o qual regulamenta a produção da cannabis medicinal e o cultivo do cânhamo industrial.

Além disso, o Projeto de Lei do Senado 4.776/2019 visa a autorização da produção da cannabis para fins medicinais, tal como sujeita os medicamentos ao controle e fiscalização das autoridades competentes, além de permitir a venda dos medicamentos exclusivamente em farmácias.

Também está prevista nesse PL a autorização da prescrição e disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS).

Por último, existe o Projeto de Lei do Senado 5.158/2019, que solicita o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, segundo as normas e diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Embora todas os projetos estejam em tramitação, nenhum deles chegou a ser debatido até o momento.