O projeto de lei (PL), proposto pelo Deputado José Guimarães (PT-CE) com a finalidade de liberar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) daqueles que recebem até o equivalente a dois meses mínimos por mês, foi votado e aceito na Câmara dos Deputados.
Esta proposta, identificada como PL 81/2024, foi aprovada na última terça-feira (12) e agora seguirá para aprovação pelo Senado.
De acordo com o projeto em questão, a faixa de isenção seria elevada para R$ 2.259,20. Desde fevereiro deste ano, o novo limite já está em aplicação graças à publicação da Medida Provisória 1.206/2024.
Benefícios aos trabalhadores
Adicionalmente, um desconto de 25% será oferecido pelo governo em relação à próxima alíquota da tabela do Imposto de Renda. Com isso, o valor autorizado será reduzido para R$ 2.824 correspondendo a duas parcelas mínimas.
A Receita Federal implementou essa medida simplificada objetiva, oferecendo benefícios aos trabalhadores que recebem até dois relatórios mínimos e minimizando os impactos nas finanças públicas.
Dispensa de pagamento do Imposto de Renda
Em fevereiro deste ano, a Medida Provisória 1.206/2024 foi editada pelo Presidente Lula com o objetivo inicial de oferecer isenção do Imposto de Renda para indivíduos cuja renda corresponda a até dois mínimos, obtendo efeito imediato.
No entanto, uma vez que o Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados, a MP acabou sendo revogada – é importante lembrar que medidas provisórias possuem um prazo máximo de validade estipulado em 120 dias.
Durante esse período, uma comissão mista composta por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal será formada para analisar o conteúdo da medida. Posteriormente, o texto deverá ser submetido à aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Contudo, até ao presente momento, não houve formação de comissão mista para analisar a medida provisória relativa à autorização do Imposto de Renda.
De acordo com cálculos feitos, essa decisão pode acarretar um gasto adicional em cerca de R$ 6 bilhões ao governo no ano de 2024.
Debates políticos
A discrepância entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o Senado, Rodrigo Pacheco em relação ao procedimento das Medidas Provisórias no Congresso foi ocasionada pela não formação de uma comissão de compromisso.
Arthur Lira opta pela apresentação das iniciativas do governo como projetos de lei, ao passo que Rodrigo Pacheco sustenta a permanência dos comitês equivocados.
Os oposicionistas criticaram a proposta, referindo-se a ela como uma “fraude eleitoral”, já que o presidente Lula havia prometido autorizações de até R$ 5 mil durante sua campanha presidencial em 2022.
Até o término da sua gestão, Lula garantiu que a promessa seria efetivada
O atual vice-líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva, avalia a medida do governo como “insuficiente”, uma vez que ela concede autorizações abaixo das promessas feitas durante as eleições.
Os membros da oposição no parlamento propuseram mudanças para ampliar a permissão, porém não conseguiram vencer.
Em contrapartida, Bohn Gass – deputado do parlamento – realçou que o ex-presidente Jair Bolsonaro não cumpriu a promessa feita durante as eleições de 2018, na qual estava prevista uma liberação para até cinco modificações mínimas no Imposto sobre a Renda (IR).
