A nova Lei do CPF, 14.534/23 entrará em vigor a partir deste ano. Ela estabelece que o Cadastro de Pessoa Física constará como único número para identificação de brasileiros em documentos.
Portanto, o Cadastro de Pessoa Física será a única forma válida nas interações do governo com os cidadãos, e vice-versa. Isso significa que apresentar o CPF será obrigatório a partir de agora para quem quiser acessar serviços públicos, eliminando a necessidade de mostrar o RG (Registro Geral), por exemplo.
Importância do CPF para os brasileiros
O CPF e o RG são dois documentos importantes no Brasil. Ambos podem ser usados para vários fins, como:
- Identificação pessoal – Para comprovar a identidade em situações como viagens, abertura de compras ou compras;
- Acesso aos serviços públicos – Para cadastro nos programas sociais, solicitação dos benefícios, bem como uso nos serviços de educação e saúde;
- Assinatura de contratos – Para formalizar os acordos, assim como realizar as transações financeiras.
A importância do CPF
Este documento é uma única sequência numérica e obrigatória para os brasileiros que tenham mais de 14 anos. Seu uso vai além do que se imagina, sendo as principais ações:
- Pagamento de impostos – Para declarar o IR ou outros tributos;
- Abertura de conta bancárias – Para movimentar o dinheiro, assim como realizar as transações financeiras;
- Contratar serviços – Sejam telefonia, TV a cabo, internet ou outros serviços;
- Comprar bens – Sejam imóveis, carros, motos ou outros bens com alto valor.
A nova carteira de identidade
No ano passado, o governo lançou o novo RG. Este é um novo documento que reúne as numerações do CPF, tal como do título de eleitor em um só documento, visando facilitar a vida dos brasileiros.
Principais alterações
- Padronização nacional – Este novo RG tem o mesmo formato no país todo;
- Inclusão de QR Code – Ele tem um QR Code que permite a autenticação da identidade dos cidadãos;
- Maior segurança – Com este documento e os mecanismos implantados nele, haverá mais segurança para evitar as fraudes.
Benefícios do novo RG
- Maior praticidade – Um só documento para várias finalidades;
- Maior segurança – Menor risco de acontecer falsificações e fraudes;
- Maior agilidade – Agiliza os processos de identificação nos serviços.
Como obter o novo RG
A emissão deste documento é de responsabilidade individual dos estados. Assim, para a obtenção do novo RG, os cidadãos precisam:
- Procurar os órgãos responsáveis em cada estado pela emissão;
- Apresentar a documentação necessária;
- Pagar as taxas de emissão.
Há um prazo para que os brasileiros tirem o novo RG, sendo o dia 06 de março de 2024. Conquanto, devemos ressaltar que os documentos antigos continuarão valendo até a data de vencimento.
Nova lei do CPF visa a consolidação de dados
O objetivo da mudança é a consolidação das informações nos serviços, simplificando a vida dos brasileiros, usando, ao invés de várias numerações, somente uma sequência numérica.
Antes, era preciso saber o RG, o CPF e a CNH, além de outros documentos. A mudança facilitará bastante a vida do cidadão.
Agora, novos documentos, como o novo RG, só serão emitidos incluindo o CPF, eliminando essa exigência de numerações para cada tipo de documentação.
Quando acontecerá essa mudança?
Há um prazo para que entidades e demais órgãos se adequem à nova realidade: 12 meses. Nesse período será preciso se ajustar quanto aos procedimentos e sistemas de atendimento aos brasileiros.
Ainda, haverá outro prazo para a realização de alterações nas plataformas que envolvem integração de base de dados e cadastros usando o número da inscrição no CPF: 24 meses.
Quais são os documentos que terão apenas o CPF?
A seguir, há uma listagem de documentações que constarão somente o CPF, os quais serão:
- Certidão de casamento;
- Certidão de nascimento;
- Certidão de óbito;
- DNI (Documento Nacional de Identificação;
- NIT (Número de Identificação do Trabalhador);
- Registro no PIS (Programa de Integração Social) ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- Título de eleitor;
- Cartão Nacional de Saúde;
- CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
- Carteira profissional que é expedida por conselhos de fiscalização da profissão regulamentada, por exemplo, CRM;
- Certificado militar;
- Outros certificados, registro ou números de inscrição que estão em bases de dados públicas estaduais, federais, municipais e distritais.
