MEI tem novo valor de contribuição mensal e calendário atualizado para 2024
Novo valor de contribuição mensal para os MEIs enfrentam alterações significativas em suas contribuições para a Previdência.
Com o salário mínimo subindo de R$ 1.320 para R$ 1.412 em 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam alterações significativas em suas contribuições para a Previdência.
Nesse sentido, a contribuição mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora é de 5% do salário mínimo, representando um aumento de R$ 66 em 2023 para R$ 70,60 com o recente reajuste.
Novo valor de contribuição mensal para os MEIs
Para os MEIs que atuam como caminhoneiros, a contribuição eleva-se para 12% do salário mínimo, passando de R$ 158,40 para R$ 169,44.
Além da contribuição previdenciária, os MEIs também arcam com valores baixos de ICMS e ISS, dependendo da natureza de sua atividade, seja no comércio, na indústria ou nos serviços.
Com isso, a modalidade de pagamento dessas contribuições é realizada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também engloba outros tributos devidos pelos MEIs.
MEI busca a facilitação da formalização e ofertar benefícios
O MEI, destinado a formalizar trabalhadores autônomos, proporciona benefícios como emissão de notas fiscais, acesso a vantagens previdenciárias e simplificação tributária.
Com efeito, o calendário de pagamento do MEI estipula o vencimento do DAS todo dia 20 de cada mês, sendo possível emitir o documento no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Microempreendedores excluídos do MEI por débitos com a Receita Federal em 2023 têm até o final de janeiro para solicitar o reenquadramento, mediante o pagamento das dívidas.
Datas-chave no calendário dos MEIs
Datas essenciais incluem o prazo até 31 de janeiro para solicitar adesão ou reenquadramento no Simples Nacional, e até 31 de maio para a declaração anual de faturamento.
A Lei do Simples Nacional estabelece que podem optar por esse regime as Microempresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões no ano anterior.
Com estas mudanças, é fundamental que os MEIs estejam cientes das novas diretrizes e prazos, garantindo uma gestão financeira eficiente e em conformidade com a legislação vigente.
