Prazo de interposição dos recursos da Lei Paulo Gustavo foi prorrogado

A administração municipal de Sorocaba, em resposta a solicitações populares, por intermédio da Secult (Secretaria de Cultura), estendeu o limite de tempo da interposição dos recursos da Lei Paulo Gustavo.

Os participantes que disputam os editais provenientes da Lei Complementar nº 195/2022 no município, caso desejem, podem fazer uma petição de recurso em relação à apreciação realizada pelos especialistas.

Agora, a data limite é o dia 15 de janeiro de 2024. Inicialmente, esse intervalo se encerraria às 16h do dia 3 de janeiro de 2024.

Prorrogação do prazo da interposição dos recursos da Lei Paulo Gustavo beneficiará os participantes

Criada pelo Governo Nacional, por intermédio do Ministério da Cultura, a Lei Paulo Gustavo foi estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.525/2023.

Ela apresenta diretrizes para medidas de emergência voltadas ao domínio cultural, a serem implementadas em virtude das consequências financeiras e sociais geradas pela Covid-19, em território brasileiro.

O montante a ser aplicado totalizará R$ 5.063.547,90 em propostas abrangendo os campos de: Criação Audiovisual; Restauração e preservação de recintos cinematográficos; Capacitação, certificação e disseminação em áreas vinculadas ao Audiovisual e Incentivo à manifestação artística, excluindo-se o setor Audiovisual.

Apresentação da petição

Indivíduos interessados em contestar o julgamento dos peritos têm a opção de apresentar uma petição de recurso acessando o seguinte endereço eletrônico oficial.

Esclarecimentos adicionais e a submissão do formulário de avaliação podem ser requisitados por meio do endereço eletrônico: leipaulogustavo@sorocaba.sp.gov.br.

A atualização sobre essa informação foi veiculada na última sexta-feira (29), através do canal de notícias Jornal do Município, que contém o calendário revisado em sua totalidade.