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Senado BATEU mesmo O MARTELO liberando ISENÇÃO DO IPVA? Placas final 1, 2, 3, 4, 5, 6 7, 8, 9 e 0 teriam MODIFICAÇÃO

De acordo com o texto original da PEC, a proposta busca modificar o artigo 155 da Constituição Federal

Na última quarta-feira (13), o Plenário do Senado Federal finalizou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 72/2023 sobre a isenção do IPVA.

Assim, ficam estabelecidas as novas diretrizes para veículos no território nacional. Naturalmente, o processo de tramitação desse tipo de medida envolve uma série de etapas burocráticas dentro do contexto legislativo.

Portanto, a aprovação no Senado não implica automaticamente na prontidão da proposta para entrar em vigor. Há outras questões que devem ser consideradas.

Quais são as orientações novas para a isenção do IPVA?

De acordo com o texto original da PEC, a proposta busca modificar o artigo 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Especificamente, um segmento específico será beneficiado por essa medida. Isso porque a intenção é proporcionar essa isenção do imposto para os veículos terrestres de passageiros que tenham 20 anos ou mais de fabricação.

O autor dessa proposta é o Senador Cleitinho, eleito pelo Republicanos, de Minas Gerais, contando com o respaldo de diversos outros parlamentares.

Na justificativa apresentada, o autor argumenta que a Reforma Tributária representa um passo significativo para a equidade fiscal no Brasil.

Entretanto, ele ressalta a importância de discernir quais são os novos parâmetros contemplados em relação à legislação anterior.

Para o Senador Cleitinho, o progresso alcançado não foi completo. “Apesar do avanço, ainda falta à reforma abordar outro aspecto relevante relacionado à justiça fiscal: a tributação de automóveis terrestres de passageiros com muitos anos de fabricação”, declara.

Essa PEC está inserida no contexto da crise socioeconômica desencadeada pela pandemia do coronavírus.

Com o aumento dos preços, a população de baixa renda se viu obrigada a continuar utilizando carros mais antigos devido à estagnação do poder de compra durante esse período.

Para embasar essa situação, a justificativa apresenta dados de uma pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). Segundo esses dados, há mais de 3,6 milhões de carros com mais de 20 anos circulando pelo país.

Em que estágio a proposta se encontra?

Na terça-feira (12), a PEC 72/2023 foi aprovada em primeiro e segundo turno, contando com 65 votos favoráveis. Durante esse processo, não foram propostas emendas ao texto, garantindo assim a aprovação sem alterações significativas.

Conforme estabelecido pelo processo legislativo, o texto será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados. Se o texto for aprovado em ambas as casas sem alterações, poderá ser promulgado como Emenda Constitucional pelo Congresso.

No entanto, se ocorrerem mudanças substanciais, além da redação original da proposta, será necessário retornar à votação no Senado Federal, que foi o órgão responsável por apresentar e iniciar o projeto.

Nesse momento, caberá ao Senado aprovar ou rejeitar as alterações propostas. Após a promulgação, a medida entrará em vigor no país com status de lei.

No caso específico desta proposta, será fundamental envolver as autoridades de trânsito na implementação, pois será necessário fazer um levantamento dos veículos elegíveis para a nova isenção.

Portanto, serão necessários ajustes nas atividades do Ministério dos Transportes e da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), seguidos pela colaboração dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) de cada estado. Até o momento, não há previsão para inclusão da PEC na agenda da Câmara dos Deputados.

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