Se você é um microempreendedor individual (MEI), sabe que precisa declarar o seu faturamento anual à Receita Federal. Mas você sabe como fazer esse cálculo e quais são as regras que você deve seguir?
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o faturamento MEI e como evitar problemas com o Fisco. Confira!
O que é o faturamento MEI?
O faturamento é o valor total das vendas de produtos e serviços que você realizou no ano-calendário, sem deduzir as despesas
Por exemplo, se você vendeu R$ 50 mil em mercadorias e gastou R$ 10 mil em compras, impostos e taxas, o seu faturamento MEI foi de R$ 50 mil, e não de R$ 40 mil.
Qual é o limite anual de faturamento MEI 2024?
Diante disso, o limite de faturamento MEI é o valor máximo que você pode faturar por ano para se manter nessa categoria. Esse limite é atualizado periodicamente pelo governo, de acordo com o salário mínimo.
Em 2024, o limite de faturamento MEI é de R$ 81.00,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00.
Como declarar o faturamento MEI?
Para declarar o faturamento, você deve preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é um documento simplificado que informa à Receita Federal o valor das suas receitas brutas no ano anterior.
Você deve fazer essa declaração até o dia 31 de maio de cada ano, pelo site do Portal do Empreendedor.
Quais são as consequências de não declarar ou exceder o faturamento MEI?
Se você não declarar ou exceder o limite de faturamento MEI, você pode ter problemas com a Receita Federal, como:
- Multa por atraso ou omissão da declaração, que varia de R$ 50,00 a 20% do valor do faturamento não declarado;
- Exclusão do Simples Nacional, que é o regime tributário simplificado e vantajoso para os MEIs;
- Enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que implica em maiores obrigações fiscais e contábeis;
- Cobrança retroativa de impostos e contribuições, com juros e multas.
Como evitar problemas com o faturamento MEI?
Para evitar problemas com o faturamento na modalidade microempreendedor individual , você deve seguir algumas dicas, como:
- Controlar as suas vendas e receitas mensalmente, usando uma planilha ou um sistema de gestão;
- Emitir notas fiscais sempre que necessário, conforme a legislação do seu estado ou município;
- Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia, que é a guia única que reúne os impostos e contribuições do MEI;
- Fazer a declaração anual do faturamento MEI dentro do prazo e com os dados corretos;
- Buscar orientação profissional em caso de dúvidas ou dificuldades.
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