Hoje, segunda-feira (04/03, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um importante passo ao assinar um Projeto de Lei Complementar (PLC) voltado para garantir direitos fundamentais aos motoristas de aplicativos.
Essa iniciativa visa aprimorar as condições de trabalho desses profissionais, abordando aspectos cruciais como remuneração, previdência, segurança, saúde e transparência.
Projeto assinado visa tornar os motoristas de aplicativos trabalhadores autônomos
O projeto visa formalizar o reconhecimento dos motoristas de aplicativos como “trabalhadores autônomos por meio de plataformas” no contexto trabalhista.
Tal medida tem como objetivo criar uma estrutura sólida para garantir direitos e benefícios a essa categoria, oferecendo maior segurança legal e proteção aos seus interesses.
Além disso, os motoristas passam a ter acesso a uma série de direitos e benefícios, incluindo remuneração justa, previdência social, seguro saúde e mais transparência nas relações de trabalho com as plataformas.
Regulamentação da jornada de trabalho
Uma das alterações relevantes é a definição de um limite máximo de oito horas de trabalho diário para os motoristas de aplicativos, com a opção de estender esse período para até 12 horas, desde que permaneçam dentro do tempo de conexão permitido à plataforma.
Essa medida visa garantir uma jornada equilibrada e proteger a saúde e a segurança desses profissionais.
Piso salarial
Outra importante alteração é a introdução de um piso salarial por hora trabalhada, fixado em R$ 32,09. Esse valor inclui parte destinada ao serviço prestado e o restante para cobrir os custos do trabalhador.
Além disso, a partir da sexta hora de trabalho, os motoristas passam a ter direito a vale-refeição, garantindo uma remuneração justa e adequada às suas necessidades.
Contribuição previdenciária e benefícios sociais
O texto do projeto estabelece uma contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com uma alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador.
Essa contribuição tem o objetivo de assegurar benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
É importante destacar que o projeto concentra-se especificamente na condição dos motoristas que prestam serviços de transporte de passageiros por meio de aplicativos.
A inclusão dos trabalhadores de entregas por delivery será abordada em um projeto distinto, uma vez que ainda não há consenso com essa categoria.
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
Na esfera judicial, o STF decidiu que o texto possui “repercussão geral” sobre o vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as empresas.
Embora o STF tenha demonstrado uma tendência anterior de não reconhecimento desse vínculo, o posicionamento final será determinado pelo julgamento do mérito, cujo início ainda está pendente.
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