Agora é lei! Centros veterinários devem comunicar maus-tratos aos animais
Os órgãos municipais precisam ser notificados sobre animais maltratados
Foi oficializada no Diário Oficial de Sorocaba, ontem, quarta-feira (03), uma lei muito importante para os animais.
A norma impõe aos centros veterinários do município a obrigação de notificar incidentes de crueldade contra pets atendidos em suas instalações
Essa comunicação necessita ser direcionada às entidades locais apropriadas. Ademais, o Decreto nº 12.947 estabelece a necessidade de afixar placas elucidativas acerca dessa exigência em locais visíveis.
Lei assegura notificação de maus-tratos aos animais
Desde o mês de agosto do ano de 2022, residências ou estabelecimentos comerciais estão compelidos a reportar às forças policiais e/ou às entidades municipais pertinentes qualquer sinalização que sugira a existência de abusos contra os animais em suas áreas de abrangência.
Agora, conforme a disposição da legislação, os centros veterinários que falharem em acatar essa lei receberão notificações.
Se houver repetição do descumprimento, as entidades estarão sujeitas a penalidades financeiras e poderão ter sua licença de operação suspensa pelo período de um mês.
